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Port. Sec. Rec. Est. - PB 311/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 311 de 07.12.2017

DOE-PB: 08.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2017

(Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em moeda corrente, para o exercício de 2018, em conformidade com a Tabela disposta no link que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, os arts. 15 e 16 da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em moeda corrente, para o exercício de 2018, em conformidade com a Tabela disposta no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/ipva(cerquilha)tabela-fipe.

Art. 2º Determinar que o pagamento do imposto possa ser efetuado em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º Fixar o calendário para pagamento do imposto, conforme escalonamento a seguir:

CALENDÁRIO DO IPVA - EXERCÍCIO 2018

Final de Placa1ª Parcela ou Cota Única com redução de 10%2ª Parcela3ª Parcela ou Cota Única sem redução
131 de janeiro( continua ... )

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