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Dec. Est. MA 33.674/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.674 de 04.12.2017

DOE-MA: 05.12.2017

Regulamenta a Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui Incentivo ao Desenvolvimento de Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição - CD, instituído pela Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, com vistas a estabelecer no Estado do Maranhão vigoroso polo atacadista, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os requisitos de capital social mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e de geração de 500 (quinhentos) empregos diretos ou mais, previstos no art. 2º da Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, deverão ser cumpridos em até 5 (cinco) anos a contar da data de aprovação do credenciamento, na proporção de 20% (vinte por cento) a cada ano para ambos.

Art. 3º As empresas que preencherem os requisitos a que se referem o art. 2º deste Decreto terão direito a crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no percentual equivalente, de forma que a carga tributária resultante seja de 2% (dois por cento) sobre as operações de saídas de mercadorias destinadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS para fins de comercialização.

§ 1º. A fruição do benefício de que trata o caput deste artigo veda a utilização de quaisquer outros créditos.

§ 2º. Nas operações internas alcançadas pelo benefício a nota fiscal correspondente será emitida com redução do valor da base de cálculo no correspondente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma que o imposto a destacar corresponda a 12% (doze por cento) ( continua ... )

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