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Dec. Est. CE 32.433/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.433 de 04.12.2017

DOE-CE: 06.12.2017

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado do Ceará seja parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e institui regime especial de pagamento para os entes públicos em mora;

CONSIDERANDO a possibilidade constitucional de utilização de percentual dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos nos quais o ente público seja parte exclusivamente para pagamento de precatórios; e,

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará poderá, com a utilização dos depósitos judiciais e administrativos, otimizar a aplicação de recursos em investimentos essenciais à população.

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Ceará seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira creditará, exclusivamente para fins de pagamento de precatórios do Estado do Ceará, na forma do art. 101, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art.1º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º. Para a implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo garantidor destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Estadual, observados os demais termos deste Decreto.

§ 2º. A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo garantidor referido no §1º ( continua ... )

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