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Lei Est. PE 16.217/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.217 de 07.12.2017

DOE-PE: 08.12.2017

Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP relativas à disponibilização dos serviços relacionados no Anexo Único, prestados pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria das Cidades.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, no que couber, relativamente às Taxas de que trata o caput.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.550/1977

TABELA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

( continua ... )

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