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Port. Sec. Faz. - PE 233/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 233 de 07.12.2017

DOE-PE: 08.12.2017

(Altera a Portaria nº 192/2017, que estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - Sfe, instituído pele Decreto nº 40.972/2014.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, que dispõe sobre procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe, para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput também se aplica:

I - a partir de 1º.1.2018, ao envasador de água mineral ou adicionada de sais; (NR)

II - a partir de 1º.2.2018, ao envasador ou remetente de água mineral ou adicionada de sais, localizado em outra Unidade da Federação, que promover operação interestadual para este Estado; e (NR)

III - a partir de 1º.3.2018, ao estabelecimento industrial ou comercial que adquira água mineral ou adicionada de sais do exterior. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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