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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 9/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 9 de 01.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso IV e do art. 147, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

§ 1º. Considera-se representação aquela referente à pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, tendo por objeto a realização de contatos comerciais e a transmissão de informações de interesse da matriz ou de filiais no exterior, com exceção da prática de operações privativas das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A autorização de residência ao imigrante na condição de representante ficará condicionada ao credenciamento da representação da instituição financeira ou assemelhada junto ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. A autorização de residência ficará condicionada ao exercício da função para a qual foi solicitada, pelo prazo do mandato determinado no instrumento de nomeação de representante.

Art. 2º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante;

II - certificado de credenciamento da instituição financeira, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil; e

III - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do ( continua ... )

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