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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 8/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 8 de 01.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 2º, inciso II e do art. 147, § 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, ao abrigo de acordo de cooperação internacional, assim reconhecido pelo Ministério das Relações Exteriores, na qualidade de técnico, prestador de serviço, voluntário, especialista, cientista e pesquisador, junto a entidades oficiais, privadas ou não governamentais.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - acordo de cooperação, memorando de entendimento, protocolo adicional, ou documento equivalente, nos quais se faça menção expressa à vinda de imigrante;

II - comprovação da qualificação e a experiência profissional do imigrante com a atividade que exercerá no país;

III - convite ao interessado, no qual serão estipuladas as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido, bem como declaração de que o interessado, inclusive voluntário, não será remunerado por fonte situada no Brasil; e

IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do ( continua ... )

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