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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 7/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 7 de 01.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, §2º, inciso I e do art. 147, § 2º, inciso I, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato, convênio ou ato internacional de que o Brasil seja parte; e

II - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

§ 2º. O Ministério das Relações Exteriores será previamente ouvido quanto à validade do ato internacional.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso I, do ( continua ... )

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