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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 2/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 2 de 01.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 11.12.2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 1º, e do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante com vínculo empregatício no Brasil.

Parágrafo único. Sendo o empregador pessoa física, o pleito deverá ser instruído, no que couber, com os mesmos documentos exigidos de empregador pessoa jurídica, nos termos de Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 2º Na apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do imigrante com a atividade que exercerá no país.

§ 1º. A comprovação da qualificação e experiência profissional deverá ser feita pelo empregador requerente, por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o imigrante tenha desempenhado atividades, demonstrando o atendimento de um dos seguintes requisitos:

I - mestrado, doutorado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou

II - conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e ( continua ... )

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