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Mens. 505/17 - Mens. - Mensagem nº 505 de 07.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2017 (MP nº 785/2017), que altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei Complementar nº 129/2009, a Medida Provisória nº 2.156-5/2001, a Medida Provisória nº 2.157-5/2001, a Lei nº 7.827/1989, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 9.766/1998, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 12.101/2009, a Lei nº 12.688/2012, e a Lei nº 12.871/2013; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (MP nº 785/17), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a ( continua ... )

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