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Port. MF 526/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 526 de 07.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Para a verificação da comprovação de que trata o inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 2017, e o inciso II do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão consideradas como capazes de gerar recursos elegíveis à quitação de passivos as privatizações de empresas estatais com patrimônio líquido positivo, que deverá ser comprovado a partir do envio das demonstrações financeiras auditadas do último exercício da empresa aprovadas por assembleia geral.

Art. 2º A avaliação de viabilidade prevista no § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.109, de 2017, considerará o valor de avaliação obtido por entidade especializada contratada pelo Estado mediante aplicação do método do fluxo de caixa descontado e o valor de patrimônio líquido contábil constante das demonstrações financeiras auditadas do último exercício social aprovadas por assembleia geral, o que for menor.

§ 1º. Na hipótese de a empresa estatal ter suas ações negociadas em bolsa, será adotado o menor valor entre aquele apurado nos termos do caput e o preço de mercado apurado na data da avaliação

§ 2º. O limite para a concessão de garantia da União para os financiamentos autorizados na forma do inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, será de cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas, limitado nos termos deste artigo, conforme previsto no § 4º do art. 13 do ( continua ... )

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