x
x
x
Port. MF 525/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 525 de 07.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (SE/CONFAZ).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Fica revogada a Portaria MF nº 425, de 18 de agosto de 2009.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ tem por finalidade promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do CONFAZ e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em conformidade com os dispositivos regulamentares editados pelo plenário do Conselho.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZACÃO

Art. 2º A Secretaria-Executiva do CONFAZ será dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva do CONFAZ contará com o Gabinete (GAB), a Assessoria do Gabinete (ASGAB), a Assessoria Executiva (ASEX) e a Assessoria Legislativa (ASLEG).

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º À Secretaria-Executiva do CONFAZ compete:

I - promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho e da COTEPE/ICMS;

II - receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?