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AD CN 67/17 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 67 de 07.12.2017

D.O.U.: 08.12.2017

(Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, e a Medida Provisória nº 774/2017, as quais, respectivamente, altera a Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal; estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254/2016 e; dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 7 de dezembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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