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Port. Sec. Faz. - PI 253/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 253 de 07.12.2017

DOE-PI: 12.12.2017

Dispõe sobre a operacionalização do atendimento para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários instituído pela Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.527, de 06 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a grande procura dos contribuintes para adesão ao programa,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que comparecerem até 07 de dezembro de 2017 a uma agência de atendimento da Secretaria da Fazenda para adesão ao benefício de que trata a Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017 e não tiverem o processo concluído deverão ser identificados por meio de senha e retornarem à Secretaria da Fazenda no dia 11 de dezembro de 2017 para a realização dos demais procedimentos necessários para a finalização da adesão ao benefício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 07 de dezembro de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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