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Extrato TA Sec. Faz. - AM 69/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 69 de 30.11.2017

DOE-AM: 07.12.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 07.12.2017.

(Reduz a base de cálculo do ICMS nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) da sociedade empresária MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA., na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.045999/2017-00 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 153/2017- GSEFAZ. Data: 16/11/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante, e a contrapartida da sociedade empresária de prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para Manaus, Parintins, Carauari, São Gabriel da Cachoeira, Tefé, Eirunepé, Coari, Lábrea e Barcelos; cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da base de cálculo do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula primeira, para o Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado - código 3849, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de dezembro de 2016, sendo o último recolhimento em 20 de dezembro de 2017.

Fundamentação Legal: Art. 1º, do Decreto 29.263, de 26 de outubro de 2009.

Vigência: 1º/11/2017 a 31/12/2018.

Manaus, 30 de novembro de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes ( continua ... )

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