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Extrato TA Sec. Faz. - AM 68/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 68 de 13.11.2017

DOE-AM: 07.12.2017

 
Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 07.12.2017.

(Concede isenção de ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, da sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., na forma que especifica.)


Processo: nº 01.01.014101.077189/2017-04- SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 574/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 23/2/2017.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.

Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado.

Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015.

Vigência: 23/2/2017 a 31/12/2017.

Manaus, 13 de novembro de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Romildo de Aguiar Oliveira

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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