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NBC PG CFC 12 - R3/17 - NBC PG - Norma Brasileira de Contabilidade - PG CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 12 - R3 de 24.11.2017

D.O.U.: 07.12.2017

Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1 - Altera os itens 4, 13A, 17, 26, 30, 37 e 44; inclui o item 43A; e altera a Tabela I do Anexo II e o Anexo III na NBC PG 12 (R2) - Educação Profissional Continuada, conforme segue:

"4 - (...)

(f) (...) grande porte nos termos da Lei nº 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei;

(g) (...)

13A - (...) a baixa do CNAI e do CNPC.

17 - (...) ao disposto nas Tabelas I, II, III e IV do Anexo II desta norma, com exceção dos cursos e eventos credenciados.

26 - (...)

(g) (...) encaminhando-as à CVM até 30 de setembro de cada ano;

30 - (...)

(a) (...) CRCs que possuírem representante na CEPC/CFC, bem como aqueles que possuírem estrutura para analisar os pedidos de credenciamento de cursos/eventos, de acordo com critérios definidos pela CEPC-CFC, ficam dispensados de submeter (...)

(b) (...)

37 - (...)

(e) (...) ao curso de Ciências Contábeis, tais como: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Econômicas, Estatística, Tecnologia da Informação e ( continua ... )

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