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LC Mun. Fortaleza/CE 241/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 241 de 22.11.2017

DOM-Fortaleza: 29.11.2017

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Lei Complementar.

Seção II
Das Modificações de Redações

Art. 2º O inciso I do § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 2º. (...)

I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados dos acréscimos moratórios aplicáveis;" (NR)

Art. 3º O caput do artigo 75 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de ( continua ... )

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