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LP Câm. Munic./Natal - RN 504/17 - LP - Lei Promulgada Câmara Municipal de Natal nº 504 de 06.12.2017

DOM-Natal: 07.12.2017

Estabelece a disposição das informações ao contribuinte e à população sobre a arrecadação e destinação da COSIP, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, §§ 2º, 3º, 5º e 6º todos da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disponibilizado aos contribuintes e população em geral as informações referentes à arrecadação e destinação dos recursos oriundos da CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Parágrafo único. Deverá ser emitido na fatura de cobrança de energia elétrica o valor arrecadado no mês anterior ao da fatura, para que o contribuinte possa saber mensalmente o valor arrecadado.

Art. 3º As penalidades decorrentes do descumprimento desta Lei serão estabelecidas pelo Executivo através de regulamentação própria.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 2017.

Raniere Barbosa - Presidente

Dinarte Torres - Primeiro Secretário

Ana Paula - Segundo ( continua ... )

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