x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 2.263/17 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.263 de 06.12.2017

DOM-Manaus: 06.12.2017

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica concedido o desconto de multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, inclusive aqueles levantados com base no art. 5º da Lei nº 1.930, de 19 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sendo extensivo aos honorários advocatícios incidentes.

Art. 2º Para usufruir do benefício de que trata o art. 1º desta Lei, o contribuinte deverá requerê-lo até o dia 27 de dezembro de 2017, por meio do portal de serviços semefatende.manaus.am.gov.br ou em qualquer dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

§ 1º. O sinal, correspondente à primeira parcela ou parcela única, vencerá no primeiro dia útil seguinte após a data do pedido de parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2º. Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º O crédito tributário poderá ser parcelado em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), observado o prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:

I - noventa por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - setenta por cento, no caso de pagamento de duas a três parcelas;

III - sessenta por cento, no caso de pagamento de quatro a seis parcelas;

IV - cinquenta por cento, no caso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?