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Lei Mun. Sidrolândia/MS 1.892/17 - Lei do Município de Sidrolândia/MS nº 1.892 de 27.11.2017

DOM-Sidrolândia: 30.11.2017

Altera a Lei Municipal 1.735/2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul,

Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 9º da Lei Municipal 1.735/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

(...)

IV - Os Benefícios Fiscais estabelecidos na presente legislação somente poderão ser concedidos após aprovação de legislação municipal específica que leve em consideração a hipótese de isenção, a estimativa de impacto orçamentário financeiro, atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como estar acompanhada de medidas de compensação."

Art. 2º A lei Municipal 1.735/2015 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:

"9ºA. A Concessão de Todo e qualquer benefício fiscal estabelecido nessa legislação que deve, obrigatoriamente, observar o disposto na LC Federal 157/2016, LC Municipal 120/2017, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais a partir de 1º de Janeiro de 2018.

Paço Municipal de Sidrolândia/MS, em 27 de Novembro de 2017.

Dr. Marcelo de Araujo Ascoli

Prefeito Municipal

Publicado por:

Luiz Claudio Neto Palermo

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