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LC Mun. Campo Belo/MG 145/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 145 de 26.09.2017

DOM-Campo Belo: 26.09.2017

Altera e dá nova redação à dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Nº 1.349/1989, de 21/12/1989, e da Lei Complementar 060/03, de 29/12/2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e, dá outras providências.


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