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LC Mun. Coronel Vivida/PR 49/17 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 49 de 30.11.2017

DOM-Coronel Vivida: 01.12.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do §3º art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, nos seguintes termos:

"§ 3º Em se tratando de imóvel rural, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor do Preço Médio das Terras Agrícolas fornecido por Tabela contemporânea à transação do Departamento de Economia Rural - DERAL da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB do Estado do Paraná, do valor da transação pactuada no negócio jurídico ou do valor da avaliação promovida pela Divisão de Tributação/Fiscalização Municipal, a critério da Autoridade Fazendária".

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 310 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, nos seguintes termos:

"Artigo 310. A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada à razão de 14% (quatorze por cento) sobre o valor do consumo, até o limite de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por unidade consumidora de energia elétrica, e será lançada mensalmente sobre os imóveis ligados ou não diretamente à rede de distribuição de energia elétrica no Município."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017.

Frank Ariel Schiavini-Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli-Chefe de ( continua ... )

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