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LC Mun. Blumenau/SC 1.162/17 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 1.162 de 29.11.2017

DOM-Blumenau: 30.11.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que "Dispõe sobre o Código Tributário do município de Blumenau".


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 227 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 227. (...)

(...)

II - o único imóvel que sirva de residência ao contribuinte, cujo valor venal não ultrapasse o limite de

R$ 15.480,40 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos);

(...)

XIV - o único imóvel de valor venal não superior a R$ 23.220,60 (vinte e três mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos) e que sirva de residência ao contribuinte beneficiário dos seguintes programas de transferência de renda:

a) Benefício de Prestação Continuada - BPC previsto na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993;

b) Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

c) Renda Cidadã de que trata a Lei Municipal nº 6.861, de 20 de fevereiro de 2006. (NR)

(...)

§ 4º. O despacho que conceder a isenção prevista nos incisos XII e XIV não gera direito adquirido e poderá ser revogado sempre que se comprovar que o requerente não satisfazia as condições para o recebimento do benefício. (NR)

( continua ... )

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