x
x
x
Dec. Mun. Cajati/SP 1.397/17 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.397 de 07.11.2017

DOM-Cajati: 07.11.2017

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2018 e dá outras providências.


LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a necessidade de atualizarmos a UFM (Unidade Fiscal Municipal) por exigência legal prevista na Lei Complementar Municipal nº 008/2009 (Código Tributário Municipal), e que deve ser atualizada anualmente de acordo com a variação apurada pelo IPC-FIPE;

Considerando que no exercício de 2017 a UFM vigorou ao valor de R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos), após o reajuste de 7,6239%;

Considerando que para o exercício de 2018 o percentual apurado referente aos últimos 12 meses (outubro/2016 a setembro/2017) foi de 2,26%, implicando em um aumento inexpressivo e,

Considerando também que o País passa por uma grave crise econômica e financeira, onde os aumentos de tributos têm sido uma constante na vida do contribuinte brasileiro e a necessidade de se manter equilibrada as contas públicas, equacionando sempre receitas e despesas, sem que isso implique em renúncia de receita (art. 14, § 1º da LRF), pelo que:

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2018, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 2,2595%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAJATI/SP. Aos, 07 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?