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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 153/17 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 153 de 30.09.2017

DOM-Bom Jesus da Lapa: 16.11.2017

(Altera os artigos 43 e 44 do Decreto nº 132/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a necessidade de alterar a forma de cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, visando facilitar os procedimentos administrativos e burocráticos ao contribuinte do ISSQN,

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação dos arts. 43 e 44 do Decreto nº 132/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e somente poderá ser cancelada através de procedimento administrativo próprio, e desde que requerida dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

§ 1º. O cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços poderá ser requerido pelo contribuinte, via procedimento administrativo, quando ocorrer um dos seguintes motivos:

I - não execução dos serviços;

II - divergência de tomador;

III - duplicidade de emissão para o mesmo serviço.

§ 2º. Havendo ou não o pagamento do imposto, o cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e dependerá da análise da Autoridade Fiscal, que poderá, inclusive, solicitar outros meios de prova para o seu convencimento.

Artigo 44. Em se tratando de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços cujo imposto tenha sido retido e pago pelo tomador ou intermediário do serviço, inscrito no Cadastro de Contribuinte deste Município, caberá ao prestador do serviço solicitar o cancelamento no sistema da NFS-e, e ao tomador ou intermediário formalizar, na Departamento de Fiscalização Tributária, processo administrativo para converter o valor retido e recolhido indevidamente, em crédito no sistema ou restituição do indébito tributário. ( continua ... )

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