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Dec. Mun. Bom Jesus da Lapa/BA 132/17 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA nº 132 de 08.08.2017

DOM-Bom Jesus da Lapa: 09.08.2017

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Bom Jesus da Lapa, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o novo Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 150 da Lei nº 396/2012 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada e instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvida conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/09/2017, e terá número de série inicial em 201700000000001.

§ 2º. São dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos, exceto sociedades, que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual-MEI, quando prestar serviço ( continua ... )

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