x
x
x
Dec. Mun. Bertioga/SP 2.873/17 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.873 de 23.11.2017

DOM-Bertioga: 25.11.2017

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2018.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários em consonância à Lei Municipal nº 324/98 - Código Tributário do Município;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2018:

( continua ... )
PARCELASDATAS DE VENCIMENTO
Cota Única15/02/2018
1ª Parcela15/02/2018
2ª Parcela12/03/2018
3ª Parcela10/04/2018
4ª Parcela10/05/2018
5ª Parcela

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?