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Port. SUFIS - MG 20/17 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 20 de 06.12.2017

DOE-MG: 07.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 08.12.2017

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e, quando for o caso, em DAE vinculado à mesma Declaração de Importação, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 06 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 20/2017)

ItemContribuinteCNPJ
01Intermec (South America) Ltda00.954.716/0002-09
02União Química Farmacêutica Nacional S.A.( continua ... )

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