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Dec. Est. AM 38.405/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.405 de 04.12.2017

DOE-AM: 04.12.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 103-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 262ª reunião realizada no dia 29 de junho de 2016, referendada pela Resolução nº 003/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 152;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MASA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Av. Solimões, nº 805-B - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob os nºs 06.300.964-1 e 06.200.838-2, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Carregador de bateria para telefone celular8504.40.10Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, V, II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I "a". II §1º, I

Diferimento
Carregador de bateria para telefone celular8504.40.10Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 18, III

55%

Parágrafo único. Na saída do produto Intermediário acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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