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Dec. Est. PI 17.517/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.517 de 04.12.2017

DOE-PI: 04.12.2017

Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO GSF Nº 825/2017, oriundo da Secretaria de Fazenda, sob o AP.010.1.010173/17-40,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 5º do art. 248:

"Artigo 248. (...)

§ 5º. (...)

II - destinadas a estabelecimentos beneficiários de regime especial de apuração do imposto previsto nos capítulos II, IV-A, IV-B e IV-C do Título I do Livro III, a exigência do ICMS de que trata o inciso I do caput deste artigo somente será efetuada em relação às mercadorias não alcançadas pelo respectivo regime especial."

II - o §8º do art. 561:

"Artigo 561. (...)

§ 8º. A dispensa prevista para os estabelecimentos mencionados no inciso II do § 6º deste artigo, encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2018, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital EFD (Prot. ICMS 91/13)"

III - o art. 563:

"Artigo 563. Ficam estabelecidos os perfis abaixo elencados aos contribuintes localizados neste Estado, para que elaborem o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em Ato COTEPF (Aj. SINIEF ( continua ... )

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