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Lei Mun. Congonhas/MG 3.719/17 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.719 de 04.12.2017

DOM-Congonhas: 05.12.2017

Altera a redação do artigo 227 e parágrafos da Lei n° 1.773/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, modificado pela Lei n° 2.086/1995 e insere o parágrafo 4° no mesmo artigo ora alterado.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 227 e parágrafos da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificados pela Lei nº 2.086, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 227. O crédito tributário e não tributário poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do regulamento.

§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da Dívida.

§ 2º. A inadimplência no pagamento de duas ou mais parcelas do mesmo parcelamento importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, podendo o saldo remanescente ser reparcelado, nos termos do caput e parágrafos deste artigo."

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - 10 (dez) UPMC, no caso de Pessoas Físicas;

II - 25 (vinte e cinco) UPMC, no caso de Micro e Pequenas Empresas;

III - 50 ( cinquenta) UPMC, para as demais Pessoas Jurídicas." (NR)

Art. 2º Fica criado o § 4º no artigo ora alterado, com a seguinte redação:

"§ 4º. O parcelamento não exclui a incidência de juros de mora e multa até o pagamento integral do débito, calculados na forma dos arts. 148 e 236 desta Lei, alterados pela Lei nº 3.657, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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