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Port. SF/Recife - PE 44/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 44 de 30.11.2017

DOM-Recife: 02.12.2017

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2.000, todos os valores expressos em moeda previstos na legislação municipal deverão ser atualizados em 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Parágrafo único. A aplicação do índice determinado no caput se dará a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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