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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2.842/17 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.842 de 01.12.2017

DOM-Ribeirão Preto: 05.12.2017

Institui o Programa IPTU Verde no município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 30/11/2017, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2017, e eu, Rodrigo Simões, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão Preto o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos estipulados no artigo 2º da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

Art. 2º Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais (terrenos), que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente.

Parágrafo único. O contribuinte que não atender, cumulativamente ou não, os requisitos estipulados na presente Lei Complementar, não será beneficiário da concessão do incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Art. 3º As medidas adotadas deverão ser:

I - Imóveis residenciais horizontais e verticais:

a) Sistema de captação de água da chuva;

b) Sistema de reuso de água;

c) Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) Sistema de aquecimento elétrico solar;

e) Construções com material sustentável;

f) Utilização de energia passiva;

g) Sistema de ( continua ... )

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