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Dec. Est. AP 4.642/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.642 de 29.11.2017

DOE-AP: 29.11.2017

(Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional na data que menciona.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, em 08 de dezembro de 2017, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de novembro de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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