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Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 34/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 34 de 04.12.2017

DOE-RJ: 05.12.2017

(Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/003849/2011,

CONSIDERANDO:

- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou a verificação a cada 12 (doze) meses do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos; e

- que a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Recebido o processo administrativo com o Termo de Acordo firmado, a CODIN providenciará a elaboração do decreto de enquadramento, encaminhando-o, por meio da CASA CIVIL, para assinatura do Governador.

§ 1º. Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG não será necessária nova publicação de decreto de enquadramento.

§ 2º. No período de análise do pedido de que trata o § 1º deste artigo, a fruição do benefício não sofrerá solução de continuidade, ficando válidos os Termos de Acordos firmados no enquadramento, desde que o contribuinte protocole o pedido de renovação dentro do período de vigência do ( continua ... )

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