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Port. Sec. Rec. Est. - PB 308/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 308 de 05.12.2017

DOE-PB: 06.12.2017

(Dispõe sobre o reconhecimento do direito a não incidência ou à concessão de isenção do IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de disciplinar o trâmite e a uniformização da documentação indispensável à formalização de processos de reconhecimento da não incidência ou da concessão de isenção do IPVA, que dispõe os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, Considerando, ainda, o disposto no art. 59 do Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O reconhecimento do direito a não incidência ou à concessão de isenção do IPVA será solicitado mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Estado da Receita, no qual conste:

I - a fundamentação legal da não incidência ou da isenção, com a citação do respectivo dispositivo do Regulamento do IPVA;

II - a discriminação de todos os veículos de propriedade do interessado ou da entidade a serem abrangidos pela não incidência ou pela isenção;

III - a relação de documentos constante nos arts. 8º e 9º desta Portaria.

§ 1º. A não incidência ou a isenção do IPVA deverá ser reconhecida ou concedida caso a caso, por despacho da autoridade administrativa competente em requerimento no qual o interessado comprove que preenche os requisitos e as condições previstas na legislação.

§ 2º. A autoridade administrativa competente para reconhecer o direito ao benefício poderá solicitar a apresentação de outros documentos, bem como determinar a realização de diligência.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 2º O processo de reconhecimento da não incidência ou da concessão de isenção do IPVA poderá ser formalizado em qualquer repartição fiscal.

§ 1º. O processo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser encaminhado à repartição do domicílio do proprietário do veículo, e quando este residir fora do Estado da Paraíba à repartição do domicílio do licenciamento do veículo.

§ 2º. Quando o domicílio do proprietário do veículo estiver na jurisdição fiscal da Subgerência da Recebedoria de Rendas da Gerência Regional da Primeira Região Fiscal, o processo de reconhecimento da não incidência ou da concessão de isenção do IPVA deverá ser encaminhado à Gerência Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ( continua ... )

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