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Port. Sec. Faz. - MA 562/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 562 de 30.11.2017

DOE-MA: 06.12.2017

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2017.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2017.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA11.527.614,611.152.707,734.610.829,95
ICMS533.834.477,39( continua ... )

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