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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 18/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18 de 28.11.2017

DOE-MA: 01.12.2017



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 40, de 22 de novembro de 2017, publicado no DOU de 23 de novembro de 2017;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar e incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Protocolo ICMS nº 40, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de novembro de 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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