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Port. Sec. Faz. - TO 1.013/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.013 de 29.11.2017

DOE-TO: 05.12.2017

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.161, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o acesso dos municípios às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto nos arts. 198 e 199 do Código Tributário Nacional e art. 3º, §§5º e da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.161, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração.

"(...)

Artigo 3º (...)

II - mediante senha individual e intransferível, disponibilizada a servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura funcional do ente político a que pertence, autorizado pelo Prefeito a operar o sistema.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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