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Port. CAT 114/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 05.12.2017

DOE-SP: 06.12.2017

Altera a Portaria CAT-53/06, de 08-08-2006, que disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea "d" do item 1 do § 1º do artigo 396-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-53/06, de 08-08-2006:

I - do artigo 1º:

a) o "caput", mantidos os seus incisos:

"Art. 1º O fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-1991, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, considerando o disposto no artigo 396-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, deverá solicitar seu credenciamento por meio do Sistema Eletrônico de Regimes Especiais, disponível no portal da Secretaria da Fazenda, devendo ser anexados os seguintes documentos para instrução do processo:" (NR);

b) o "caput" do inciso I, mantidas as suas alíneas:

"I - requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, no qual conste, no mínimo:" (NR);

c) o § 2º:

"§ 2º. Na hipótese de existir, neste Estado, mais de um estabelecimento fabricante de produtos de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-1991, pertencente ao mesmo titular, o pedido de credenciamento será único, devendo nele constar os dados cadastrais de todos os estabelecimentos a serem credenciados, e deverá ser realizado, na ordem, ( continua ... )

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