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Lei Est. GO 19.894/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.894 de 05.12.2017

DOE-GO: 05.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º A Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer a sua adesão até 20 de dezembro de 2017.

(...)" (NR)

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º A Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - fica sujeita a que o contribuinte efetue, até 20 de dezembro de 2017:

(...)

III - extingue os créditos tributários constituídos em função da utilização de benefício fiscal até o dia 31 de dezembro de 2016, sem o cumprimento das referidas condicionantes, sob condição resolutória da homologação pelo Superintendente de Controle e Fiscalização, mediante requerimento do contribuinte, instruído com os documentos necessários, cuja protocolização deve ser efetivada até 20 de fevereiro de ( continua ... )

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