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Port. MME 362/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 362 de 01.12.2017

D.O.U.: 01.12.2017

Obs.: Ed. Extra

(Define os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017.)


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e nº 293, de 4 de agosto de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.006546/2017-04, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs, na forma dos Anexos I e II a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º. Os montantes de garantia física de energia constantes nos Anexos I e II são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.

§ 2º. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2 ( continua ... )

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