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Port. MME 361/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 361 de 30.11.2017

D.O.U.: 01.12.2017

Obs.: Ed. Extra

(Define os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017.)


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 484, de 24 de agosto de 2012, nº 101, de 22 de março de 2016, e nº 293, de 4 de agosto de 2017 e nº 361, de 8 de setembro de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.000755/2017-06, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º. Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I e II referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das Usinas Termelétricas.

§ 2º. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II desta Portaria, observando as ( continua ... )

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