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Port. MME 370/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 370 de 30.11.2017

D.O.U.: 05.12.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 364/2017, que define os montantes de garantia física de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e da Usina Hidrelétrica - UHE não despachada centralizadamente, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-6", de 2017.)


O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e nº 293, de 4 de agosto de 2017, e o que consta no Processo nº 48360.000763/2017-44, resolve:

Art. 1º A Portaria SPE/MME nº 364, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º-A O montante de garantia física de energia da PCH Paredão de Minas definido no Anexo I deverá ser revisto em caso de alteração do seu nível de jusante decorrente da entrada em Operação Comercial da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paracatu." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria SPE/MME nº 364, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do Anexo à presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

ANEXO

"ANEXO I

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS E DA USINA ( continua ... )

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