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C-Circ. DEROP 3.847/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do Banco Central do Brasil nº 3.847 de 04.12.2017

D.O.U.: 06.12.2017

Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural.


O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alíneas "a" e "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 13 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º Os Códigos 2.1.10.20-4, 2.1.10.30-7 e 3.1.41.26-5 do Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação: "2.1.10.20-4 Subexigibilidade Pronaf - Própria (MCR 6-2-10).

Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8 subtraído de 60% (sessenta por cento) dos saldos registrados nos códigos 2.1.50.10-9 e 2.1.50.20-2." (NR)

"2.1.10.30-7 Subexigibilidade Pronamp - Própria (MCR 6-2-9).

Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8 subtraído de 60% (sessenta por cento) dos saldos registrados nos códigos 2.1.50.10-9 e 2.1.50.20-2." (NR)

"3.1.41.26-5 Operações de investimento no Pronamp contratadas até 30/6/2015 - Outras operações previstas no MCR 8 - Sem ponderação.

Informar o valor médio de outras operações de crédito de investimento vinculadas ao Pronamp, contratadas até 30/6/2015, que não estão sujeitas à ponderação, previstas no MCR ( continua ... )

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