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LC Mun. Atibaia/SP 755/17 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 755 de 22.09.2017

DOM-Atibaia: 22.09.2017

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. O contribuinte que efetuar a inscrição, alteração, transferência, cancelamento ou reativações com informações falsas, erros ou omissão, sujeitar-se-á a inscrição, alterações, transferências, cancelamentos ou reativações de ofício, respondendo pelas penalidades cabíveis.

§ 2º. A efetivação das alterações e atualizações é de responsabilidade dos respectivos setores competentes pela manutenção dos cadastros fiscais do município, devendo procedê-la de ofício sempre que houver dados suficientes e autênticos para realizá-las."

"Artigo 63. (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ( continua ... )

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