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LC Mun. Alegrete/RS 63/17 - LC - Lei Complementar do Município de Alegrete/RS nº 63 de 28.09.2017

DOM-Alegrete: 28.09.2017

Reformula o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, Revoga as Leis Complementares nº 044/2011, 046/2012 e 054/2015, e dá outras providências.


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