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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 50 de 24.11.2017

DOM-Rio das Ostras: 30.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incluído o art. 1º-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 1º-A O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Rio das Ostras com o objetivo de incentivar a entrega de declarações, a emissão e a exigência de documentos fiscais.

Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 6º e incluídos os incisos I e II, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 6º Os incentivos a que se refere o art. 1º-A poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto na presente lei e regulamento;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e."

Art. 3º Fica incluído o art. 6º-A e §§ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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