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Dec. Mun. Alegrete/RS 498/17 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 498 de 21.08.2017

DOM-Alegrete: 21.08.2017

Altera redação do artigo 9º do Decreto nº 251/2014, que deu nova regulamentação ao gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A PREFEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças, através do Memorando nº 245/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º do Decreto nº 251/2014, que "Dá nova regulamentação ao gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências", o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As Instituições Financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, no modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, deverão apresentar a declaração eletrônica de serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.alegrete.rs.gov.br, no link de acesso: http://nfse.alegrete.rs.gov.br, conforme manual disponibilizado e prazos e condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município, no Decreto nº 251/2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 21 de agosto de 2017.

Cleni Paz da Silva

Prefeita de Alegrete

Registre-se e publique-se:

Carlos Renato de Lima Costa ( continua ... )

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